Câmara aprova LDO

CÂMARA APROVA LDO

O Poder Legislativo Municipal aprovou na segunda (27), o Projeto de Lei n° 1.352/2011 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2012 a LDO, nesta oportunidade o Vereador Paulo Crespo (Paulão) PMDB, apresentou as seguintes emendas:

I - Altera o artigo 57°, onde lê-se:

Art. 57° - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.

Leia-se:

Art. 57° - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais, mediante aprovação do Poder Legislativo.

II - Atendendo as reivindicações dos membros do Conselho Tutelar, incluímos nas metas:

- Aquisição de veículo (carro modelo popular), para locomoção dos conselheiros nas atividades desenvolvidas pelos mesmos.

- Construção da Casa de Passagem, para acolhimento das crianças e adolescentes que necessitem de abrigo.

- Aquisição de computador e impressora multifuncional com fax, scaner e copiadora.

- Aquisição de mobiliários: mesa, armário e ventilador.

III – No quadro de metas: Atendimento a criança, idoso e ao jovem.

        - Criação de centro de apoio ao portador de deficiência física e mental, incluiu-se o dependente químico.

A apreciação desta proposição foi divulgada pelo Poder Legislativo na Tribuna da Câmara e rádios locais, todas as metas a serem executadas no exercício de 2012 necessariamente precisam constar no Projeto já aprovado e que agora segue para sanção do Executivo Municipal. Após a sanção a Lei estará à disposição dos interessados na íntegra.

Fonte: Gabinete do Vereador Paulo Crespo