A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei que estende o direito de portar arma de fogo fora de serviço a agentes e guardas prisionais, integrantes de escolta de presos e guardas dos serviços portuários. Segundo a proposta, a permissão vale tanto para armas fornecidas pela corporação ou instituição da qual o agente faz parte quanto para as de propriedade particular. O texto, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para a sua análise pelo plenário. O relator, deputado João Campos (PSDB-GO), recomendou a aprovação do projeto. “O projeto corrige uma falha do Estatuto do Desarmamento. Como garantimos o porte para policiais civis, por exemplo, e não asseguramos de igual forma para os agentes prisionais? Esses têm muito mais razão para ter porte de arma fora de serviço, quando a vida deles está exposta”, considerou o tucano. Para ele, é preciso garantir tratamento igualitário para todos aqueles que compõem o sistema de segurança pública no Brasil.
Fonte: Bahia Noticias
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